Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Mera comunicação prévia(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 30/08/2019

   Decreto-Lei n.º 130/2019 - 1.ª Série (30/08/2019)
2. Alterado

   Artigo 8 — Mera comunicação prévia

   Versão 5 · em vigor desde 19/09/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 8 — Mera comunicação prévia

   Versão 4 · em vigor desde 20/06/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 8 — Mera comunicação prévia

   Versão 3 · em vigor desde 25/05/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 8 — Mera comunicação prévia

   Versão 2 · em vigor desde 18/05/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 8 — Mera comunicação prévia

   Versão 1 · em vigor desde 28/07/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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