Artigo 8.º

1 - Com excepção dos organismos produtores de cartografia oficial, encontra-se sujeito a declaração prévia ao IGP o exercício de actividades no domínio da produção de cartografia topográfica ou temática de base topográfica.

2 - Com excepção dos organismos produtores de cartografia oficial, encontra-se sujeito a declaração prévia ao IH o exercício de actividades no domínio da produção de cartografia hidrográfica, em especial no que se refere aos levantamentos hidrográficos.

3 - As declarações a que se referem os números anteriores são efectuadas em modelo próprio, a aprovar, respectivamente, pelo IGP e pelo IH e a disponibilizar nas respectivas páginas da Internet.

4 - A apresentação da declaração é acompanhada de cópia autenticada dos estatutos da entidade dos quais conste que o respectivo objecto social inclui a produção de cartografia, no caso de pessoa colectiva, ou, tratando-se de pessoa singular, de cópia da declaração fiscal comprovativa do exercício dessa actividade.

5 - Exceptua-se do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo:

a) As actividades relativas à impressão e comercialização de publicações com conteúdo cartográfico;

b) A produção de cartografia destinada ao uso exclusivo da entidade produtora.

5 - O disposto nos números anteriores não se aplica às actividades de cartografia hidrográfica, cujo licenciamento será objecto de diploma próprio.

6 - O IGP e o IH divulgam nas respectivas páginas da Internet a listagem das entidades que, respectivamente, procedam às declarações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

7 - A cessação do exercício de actividades no domínio da produção de cartografia topográfica ou temática de base topográfica e de actividades no domínio da produção de cartografia hidrográfica deve ser comunicada, respectivamente, ao IGP e ao IH, que procedem à actualização das listagens referidas no número anterior.