Artigo 28.º

1 - Só podem comercializar materiais vitícolas produzidos no País, na Comunidade ou importados segundo as normas definidas no presente decreto-lei as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, que, para o efeito, estejam licenciadas pela DGPC.

2 - Os interessados na obtenção da licença devem:

a) Dispor de instalações adequadas à comercialização e à correcta conservação dos materiais vitícolas na sua posse;

b) Manter os materiais vitícolas perfeitamente separados por variedade, clone, bem como por categoria e lote;

c) Comprovar a origem dos materiais vitícolas por si adquiridos para comercialização, sempre que tal lhes seja solicitado pelas entidades competentes, e manter, pelo menos durante um ano, o registo de todo o movimento de materiais vitícolas por si realizado.

3 - O pedido de licenciamento é dirigido ao director-geral de Protecção das Culturas, em formulário disponibilizado pela DGPC e entregue na DRA do local em que se irá desenvolver a actividade, que, em caso de parecer favorável, o remete à DGPC.

4 - Com base no resultado da avaliação sobre o cumprimento das exigências estabelecidas no n.º 2, é ou não concedido o licenciamento, sendo, se for o caso, atribuído o respectivo cartão de licenciamento, a emitir pela DGPC.