São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 266/2003, de 25 de Outubro;
b) A Portaria n.º 1137/91, de 5 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 607/96, de 25 de Outubro;
c) O Despacho Normativo n.º 38/96, de 1 de Outubro.
Artigo 45.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/09/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/09/2020