O RECS estabelece as regras a observar no projeto, construção, alteração, operação e manutenção de edifícios de comércio e serviços e seus sistemas técnicos, bem como os requisitos para a caracterização do seu desempenho, no sentido de promover a eficiência energética e a qualidade do ar interior.
Artigo 32.º — Objetivo
Vigente desde: 14/09/2015
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Em vigor desde 14/09/2015