1 -É criada, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a Clínica de Psiquiatria e de Saúde Mental de Santa Cruz do Bispo, abreviadamente designada por Clínica.
2 -É extinto o Anexo Psiquiátrico do Estabelecimento de Santa Cruz do Bispo, ao qual sucede a Clínica criada no número anterior.