Artigo 10.º

1 - O IFAP, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 - O IFAP, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a) As dotações que forem atribuídas a Portugal pela União Europeia, no âmbito dos fundos comunitários;

b) Os rendimentos dos bens próprios;

c) Os montantes resultantes da cobrança de comissões legalmente previstas;

d) As taxas, os emolumentos, as coimas, as multas e outros montantes que por lei, regulamento ou contrato lhe esteja ou venha a ser atribuída;

e) O reembolso de apoios concedidos e os valores indevidamente pagos, bem como os respetivos juros e comissões;

f) O produtos da venda de bens e serviços relacionados com as atribuições do IFAP, I. P.;

g) O produto resultante de retenções efetuadas sobre montantes recuperados no âmbito dos fundos agrícolas comunitários;

h) As comparticipações ou subsídios concedidos por quaisquer entidades;

i) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

3 - Os saldos das receitas referidas no número anterior verificados no final de cada ano transitam automaticamente para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental anual.