Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6-C — Responsabilidade da Direção-Geral do Consumidor(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 22/02/2016

   Decreto-Lei n.º 7/2016 - 1.ª Série (22/02/2016)
2. Alterado

   Artigo 6-C — Responsabilidade da Direção-Geral do Consumidor

   Versão 2 · em vigor desde 06/01/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 6-C — Responsabilidade da Direção-Geral do Consumidor

   Versão 1 · em vigor desde 02/04/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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