O concurso público compreende as seguintes fases:
a) Abertura de concurso mediante anúncio público;
b) Entrega das propostas;
c) Admissão, avaliação e ordenação das propostas;
d) Elaboração do relatório e audiência prévia;
e) Adjudicação.
Artigo 15.º — Fases do concurso público
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