Artigo 24.º — Caução, valor e objectivo

RevogadoVigente desde: 19/08/2023

Para garantir o exacto e pontual cumprimento das obrigações relacionadas com a alienação, pode ser exigida ao adjudicatário, pela entidade promotora, a prestação de caução no valor máximo de 10% relativo ao valor global da adjudicação.