Se o concorrente, adjudicatário ou cessionário, não cumprir as suas obrigações, poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
a) Considerar revertida a seu favor a caução prestada;
b) Considerar revertidas a seu favor as prestações entretanto efectuadas no cumprimento da relação contratual;
c) Privá-lo, por prazo não inferior a dois anos, do direito de participar em procedimentos que tenham por objecto a alienação de imóveis integrados no domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional.