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Artigo 5.ºRequisitos do arquivamento

RevogadoVigente desde: 16/02/2019
O arquivamento das facturas e documentos equivalentes emitidos e recebidos por via electrónica é efectuado de forma a assegurar:
a) A execução de controlos que assegurem a integridade, exactidão e fiabilidade do arquivamento;
b) A execução de funcionalidades destinadas a prevenir a criação indevida e a detectar qualquer alteração, destruição ou deterioração dos registos arquivados;
c) A recuperação dos dados em caso de incidente;
d) A reprodução de cópias legíveis e inteligíveis dos dados registados.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 16/02/2019