Artigo 1.º

RevogadoVigente desde: 06/11/2002

1 -É extinto o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA), criado pelo Decreto-Lei n.º 15/87, de 9 de Janeiro.

2 -O IROMA conserva a sua personalidade jurídica para efeitos da sua liquidação.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 06/11/2002

Decreto-Lei n.º 239/2002 - 1.ª Série(05/11/2002)