1 -É transferida para a titularidade do Estado a totalidade da participação social que o IROMA detém no capital da PEC - Produtos Pecuários e Alimentação, S. A.
2 -As acções representativas da participação social transferida nos termos do número anterior serão detidas pela Direcção-Geral do Tesouro.
3 -Os direitos do Estado como accionista da sociedade são exercidos através de representante designado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura.