1 -O convite para apresentação de propostas deve ser formulado por qualquer meio escrito e enviado simultaneamente aos locadores ou fornecedores.
2 -No convite devem ser indicados, designadamente, os seguintes elementos:
a)Objecto do fornecimento;
b)Critério de adjudicação, com explicitação, no caso de o mesmo ser o da proposta economicamente mais vantajosa, dos factores que nele intervêm, por ordem decrescente de importância;
c)Endereço e designação do serviço de recepção das propostas, com menção do respectivo horário de funcionamento, e a hora e data limites para apresentação das propostas;
d)Elementos que devem ser indicados nas propostas;
e)Modo de apresentação das propostas e documentos que a devem acompanhar, quando exigidos.