Artigo 19.º

1 - As despesas com seguros que, em casos excepcionais, seja considerado conveniente fazer carecem de prévia autorização do respectivo ministro e do Ministro das Finanças.

2 - Excecionam-se do disposto no número anterior as despesas com seguros:

a) De viaturas oficiais, desde que limitados ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel;

b) Que, por imposição de leis locais ou do titular do direito a segurar, tenham de efectuar-se no estrangeiro;

c) De bens culturais e outros casos previstos em norma especial.

d) Respeitantes a outras coberturas legalmente obrigatórias.

3 - O regime previsto no presente artigo não é aplicável às entidades referidas nas alíneas d) e e) do artigo 2.º