Não há lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou revogação de liquidação, a importância a cobrar seja inferior a 5000$00 ((euro) 24,94) ou a importância a restituir seja inferior a 2000$00 ((euro) 9,98).
Artigo 95.º — Limites mínimos
Vigente desde: 03/07/2001
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Em vigor desde 03/07/2001