São revogados o Decreto-Lei n.º 200/86, de 22 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 3/92, de 18 de Janeiro, e a Portaria n.º 775/92, de 10 de Agosto.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/10/2006
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Em vigor desde 19/10/2006