Artigo 10.º

1 - A infracção ao disposto nos artigos 4.º a 7.º constitui contra-ordenação punível com as seguintes coimas:

a) De (euro) 125 a (euro) 2500, se o infractor for pessoa singular;

b) De (euro) 250 a (euro) 15 000, se o infractor for pessoa colectiva.

2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos no número anterior reduzidos para metade.

3 - A aplicação das coimas previstas nos números anteriores e das sanções acessórias identificadas no regime ilícito de mera ordenação social compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).

4 - A receita resultante da aplicação das coimas e sanções previstas nos n.os 1 a 3 reverte em:

a) 60 % para o Estado;

b) 10 % para a entidade autuante;

c) 10 % para a entidade que procede à instrução do processo de contra-ordenação;

d) 10 % para a CACMEP;

e) 10 % para a Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE).