São revogados o Decreto-Lei n.º 504-G/85, de 30 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 346/89, de 12 de Outubro.
Artigo 5.º
Vigente desde: 18/10/1996
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Em vigor desde 18/10/1996
São revogados o Decreto-Lei n.º 504-G/85, de 30 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 346/89, de 12 de Outubro.
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