Artigo 30.º — Regra geral

Vigente desde: 03/01/1998

1 -Nos cruzamentos e entroncamentos o condutor deve ceder a passagem aos veículos que se lhe apresentem pela direita.

2 -Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 20000$00 a 100000$00.