Artigo 19.º — Adaptações

RevogadoVigente desde: 13/08/2019

Os regimes orgânicos das entidades integradas na administração direta e indireta do Estado ou no seu setor empresarial, que detenham competências concorrentes com as agora transferidas para os municípios, devem ser adaptados em conformidade com o disposto no presente decreto-lei, no prazo máximo de 180 dias a contar do início de vigência do mesmo.