Artigo 4.º
Alteração sistemática
Redação registada como em vigor em 02/02/2024.
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É aditada ao Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, uma secção iii ao capítulo ii com a epígrafe «Licenciamento da operação de centro de lançamento» e que integra os artigos 9.º-A a 9.º-E.