É aditada ao Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, uma secção iii-a ao capítulo ii com a epígrafe ‘Licenciamento da operação de centro de lançamento’ e que integra os artigos 9.º-A a 9.º-E.
Artigo 4.º — Alteração sistemática
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Declaração de Retificação n.º 19/2024/1 - 1.ª Série(22/03/2024)
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