São revogados a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 5 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 12.º e os artigos 27.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
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Declaração de Retificação n.º 19/2024/1 - 1.ª Série(22/03/2024)
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