Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 2(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/12/1996

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)
2. Versão original

   Artigo 2

   Versão 1 · em vigor desde 13/01/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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