Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 20/96

1 -É criada uma comissão consultiva com a seguinte composição:
1. a)Um representante do IFADAP, que preside;
2. b)Um representante dos serviços do MADRP;
3. c)Um representante do Ministério da Ciência e da Tecnologia;
4. d)Um representante do ISP;
5. e)Um representante da Associação Portuguesa de Seguradoras (APS);
6. f)Quatro representantes das organizações agrícolas, designados por despacho do MADRP.
2 -Compete à comissão consultiva o seguinte:
1. a)Aprovar o respectivo regulamento interno;
2. b)Pronunciar-se sobre a intenção de declaração de calamidade;
3. c)Emitir parecer sobre os relatórios do SIPAC;
4. d)Propor alterações ao SIPAC.

Artigo 16.º