Artigo 16.º

1 - É criada uma comissão consultiva com a seguinte composição:

a) Um representante do IFADAP, que preside;

b) Um representante dos serviços do MADRP;

c) Um representante do Ministério do Ambiente;

d) Um representante do ISP;

e) Um representante da Associação Portuguesa de Seguradoras (APS);

f) Quatro representantes das organizações agrícolas, designados por despacho do MADRP.

2 - Compete à comissão consultiva o seguinte:

a) Aprovar o respectivo regulamento interno;

b) Pronunciar-se sobre a intenção de declaração de calamidade;

c) Emitir parecer sobre os relatórios do SIPAC;

d) Propor alterações ao SIPAC.