O presente diploma entra em vigor simultaneamente com as portarias nele previstas.
Artigo 22.º
RevogadoVigente desde: 13/08/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 13/08/2015
Decreto-Lei n.º 162/2015 - 1.ª Série(14/08/2015)
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Revogado desde 13/08/2015
Decreto-Lei n.º 162/2015 - 1.ª Série(14/08/2015)