Artigo 21.º

RevogadoVigente desde: 13/08/2015

São revogados os Decretos-Leis n.os 283/90, 253/91 e 326/95, de 18 de Setembro, 18 de Julho e 5 de Dezembro, respectivamente.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 13/08/2015

Decreto-Lei n.º 162/2015 - 1.ª Série(14/08/2015)