Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/03/2000

   Decreto-Lei n.º 162/2015 - 1.ª Série (14/08/2015)
2. Revogado

   Artigo 5

   Versão 1 · em vigor desde 19/03/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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