É revogado o Decreto-Lei n.º 160/88, de 13 de Maio.
Artigo 7.º — Legislação revogada
RevogadoVigente desde: 05/11/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 05/11/2007
Decreto-Lei n.º 360/2007 - 1.ª Série(02/11/2007)
Versão 1
Revogado desde 05/11/2007
Decreto-Lei n.º 360/2007 - 1.ª Série(02/11/2007)