Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/02/2026

   Decreto-Lei n.º 40/2026 - 1.ª Série (13/02/2026)
2. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 22/03/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor