Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 21 — Afastamento excepcional da aplicação de coimas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/11/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 21 — Afastamento excepcional da aplicação de coimas

   Versão 1 · em vigor desde 28/02/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor