Artigo 4.º — Direito subsidiário

RevogadoVigente desde: 05/07/2001

1 -Aos crimes fiscais são aplicáveis, subsidiariamente, o Código Penal e legislação complementar.

2 -Às contra-ordenações fiscais são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições da I parte do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.