Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 54 — Autoridades competentes para aplicar coimas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/11/1993

   Lei n.º 15/2001 - 1.ª Série (05/06/2001)
2. Versão original

   Artigo 54 — Autoridades competentes para aplicar coimas

   Versão 1 · em vigor desde 28/02/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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