1 -As penas principais aplicáveis aos crimes fiscais cometidos por pessoas singulares são exclusivamente de prisão ou multa.
2 -Aos crimes fiscais cometidos por pessoas colectivas ou entidades fiscalmente equiparadas é aplicável a pena de multa.
Artigo 9.º — Penas aplicáveis aos crimes fiscais
RevogadoVersão 2Vigente desde: 24/11/1993
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 24/11/1993
Original
Em vigor de 28/02/1990 a 23/11/1993