Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Montante máximo da bonificação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/10/2023

   Decreto-Lei n.º 91/2023 - 1.ª Série (11/10/2023)
2. Alterado

   Artigo 17 — Montante máximo da bonificação

   Versão 1 · em vigor desde 22/03/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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