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Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 20-B/2023

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Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à criação de apoios extraordinários e temporários de apoio às famílias para pagamento:

a) Da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação;

b) Da prestação de contratos de crédito para aquisição, obras ou construção de habitação própria e permanente.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

O presente decreto-lei é aplicável em todo o território nacional.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

Os apoios extraordinários criados pelo presente decreto-lei aplicam-se a obrigações emergentes de contratos celebrados até 15 de março de 2023.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 - Podem beneficiar dos apoios extraordinários à renda ou à prestação creditícia os agregados familiares que, cumulativamente:

a) Tenham residência fiscal em Portugal;

b) Sejam titulares de contratos de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação, devidamente registados junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ou de contrato de mútuo para compra, obras ou construção de habitação própria e permanente;

c) Tenham um rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão da tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, em vigor à data da atribuição do apoio;

d) Tenham uma taxa de esforço igual ou superior a 35 % do seu rendimento anual com os encargos anuais de pagamento das rendas ou das prestações creditícias abrangidas pelo presente decreto-lei.

2 - Podem ainda beneficiar dos apoios previstos no presente decreto-lei as pessoas singulares que, reunindo os requisitos indicados nas alíneas a), b) e d) do número anterior, não estejam obrigadas à entrega de declaração anual do IRS e que tenham rendimentos mensais de trabalho declarados à segurança social ou sejam beneficiárias das seguintes prestações sociais:

a) Pensões de velhice, sobrevivência, invalidez ou pensões sociais;

b) Prestações de desemprego;

c) Prestações de parentalidade;

d) Subsídios de doença e doença profissional, com período de atribuição não inferior a um mês;

e) Rendimento social de inserção;

f) Prestação social para a inclusão;

g) Complemento solidário para idosos;

h) Subsídio de apoio ao cuidador informal principal.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o total mensal de rendimentos não pode ultrapassar o montante correspondente a 1/14 do valor do limite máximo do sexto escalão da tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, em vigor à data da atribuição do apoio.

4 - Em caso de pluralidade de titulares de contrato de arrendamento ou subarrendamento devidamente registado junto da AT, podem beneficiar do apoio extraordinário à renda cada um desses titulares, nos termos previstos nos artigos seguintes.

Artigo 5.º

Rendimento anual e rendimento médio mensal

1 - Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se

«rendimento anual»

o total do rendimento para determinação da taxa apurado pela AT na liquidação do IRS do beneficiário referente ao último período de tributação disponível.

2 - No caso dos beneficiários casados ou unidos de facto, o rendimento anual é apurado:

a) Quando tenham optado pela tributação conjunta, pela aplicação do quociente familiar ao total do rendimento para determinação da taxa do IRS apurado relativamente aos dois sujeitos passivos na sua liquidação conjunta, referente ao último período de tributação disponível;

b) Quando tenham optado pela tributação separada, pela aplicação do quociente familiar à soma do total do rendimento para determinação da taxa do IRS apurado na liquidação relativa a cada um dos sujeitos passivos nas suas liquidações individuais, referente ao último período de tributação disponível.

3 - O rendimento médio mensal do agregado familiar corresponde a 1/14 do total do rendimento para determinação da taxa do IRS apurado para os sujeitos passivos do agregado familiar nas liquidações daquele imposto referentes ao último período de tributação disponível.

4 - Nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior, é considerado o total de rendimentos apurados pela segurança social para o agregado familiar do titular do contrato, com base nos três meses precedentes.

Capítulo II - Apoio extraordinário à renda

Artigo 6.º

Modelo do apoio

1 - O apoio extraordinário à renda é mensal, não reembolsável, e corresponde a uma percentagem do valor da renda mensal fixado no contrato de arrendamento ou subarrendamento abrangido pelo presente decreto-lei.

2 - O apoio extraordinário à renda é pago até ao dia 20 de cada mês.

3 - O apoio extraordinário à renda suporta a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento médio mensal dos titulares do contrato de arrendamento ou subarrendamento, nos termos do artigo anterior, de uma taxa de esforço máxima de 35 %.

4 - Ao montante do apoio apurado nos termos dos números anteriores são deduzidos os montantes de outros apoios financeiros à renda atribuídos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.)

5 - O montante mensal do apoio extraordinário à renda tem o limite máximo de (euro) 200.

6 - Quando o montante resultante do disposto nos números anteriores seja inferior a (euro) 20, o apoio é pago semestralmente.

Artigo 7.º

Valor da renda mensal

1 -O valor da renda mensal, para efeitos do presente apoio, corresponde ao valor da renda comunicado através da declaração modelo 2 do imposto do selo, à AT.

2 -Em caso de pluralidade de titulares de contrato de arrendamento ou subarrendamento devidamente registado junto da AT, o valor da renda mensal é dividido por cada um dos titulares em partes iguais, sempre que não coincida com o agregado familiar.

Artigo 8.º

Procedimento de atribuição

1 - O apoio é atribuído oficiosamente pelo IHRU, I. P.

2 - A informação relativa aos apoios atribuídos é transmitida anualmente, até ao dia 15 de novembro, pelo IHRU, I. P., à segurança social, com a indicação do beneficiário e do valor do apoio, para efeitos de pagamento mensal no subsequente ano civil, nos termos do artigo seguinte.

3 - O apoio atribuído nos termos do n.º 1 é pago ao beneficiário pela segurança social por transferência bancária para o IBAN constante do seu sistema de informação.

4 - Para cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3, o valor correspondente aos encargos processados é transferido trimestralmente para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., com origem em verbas do Orçamento do Estado.

5 - O presente apoio está enquadrado no subsistema de solidariedade do orçamento da segurança social.

Artigo 9.º

Elementos de informação

1 - A AT transmite anualmente, até ao dia 30 de outubro, ao IHRU, I. P., nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual, os seguintes dados:

a) Número de identificação fiscal dos locatários e valor da renda, dos contratos ativos de arrendamento e subarrendamento habitacional permanente de prédios urbanos, com renda mensal, comunicados através da declaração modelo 2 do imposto do selo, desde que o contrato tenha tido início até 15 de março de 2023;

b) Total do rendimento para determinação da taxa, apurado na liquidação, referente à liquidação do IRS daqueles locatários, nos termos do artigo 5.º e por locatário sempre que se tratem de agregados familiares distintos.

2 - Os dados previstos no número anterior apenas são transmitidos pela AT quando:

a) A taxa de esforço for igual ou superior a 35 %;

b) O rendimento anual não seja superior ao limite máximo do sexto escalão da tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, em vigor à data da atribuição do apoio;

c) O titular do contrato de arrendamento ou subarrendamento não constar como não residente no País na liquidação do IRS efetuada no ano civil imediatamente anterior, com base nos rendimentos do ano precedente àquele.

3 - A AT, quando não disponha da informação prevista na alínea b) do n.º 1, transmite, anualmente, até ao dia 15 de outubro, à segurança social e ao IHRU, I. P., os dados previstos na alínea a) do n.º 1, para efeitos de aferição do universo previsto no n.º 2 do artigo 4.º

4 - Após a aferição prevista no número anterior, a segurança social transmite anualmente, até ao dia 30 de outubro, ao IHRU, I. P., a informação constante do n.º 2 do artigo 4.º

5 - A AT transmite mensalmente, até ao dia 15 de cada mês, à segurança social, com conhecimento ao IHRU, I. P., nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual, as cessações dos contratos identificados na alínea a) do n.º 1.

Artigo 10.º

Comunicação aos agregados elegíveis

1 - Depois de aferidos a elegibilidade e o valor do apoio, nos termos dos artigos 8.º e 9.º, a AT informa os beneficiários dos dados considerados para o apuramento do apoio, o respetivo montante e duração.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o IHRU, I. P., transmite anualmente, até ao dia 15 de novembro, à AT, os elementos subjacentes ao apuramento do apoio e respetivo valor atribuído, por NIF de cada beneficiário.

3 - A comunicação referida no n.º 1 é remetida no prazo de cinco dias úteis a contar da comunicação do IHRU, I. P., prevista no número anterior.

4 - Os beneficiários devem comunicar à AT qualquer desconformidade quanto aos dados que serviram de base ao cálculo do apoio extraordinário.

Artigo 11.º

Cessação do apoio

O pagamento do apoio cessa com a comunicação da cessação do contrato de arrendamento ou subarrendamento pela AT ou a requerimento de qualquer dos interessados.

Capítulo III - Contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente

Artigo 13.º

Âmbito de aplicação da bonificação temporária

O presente apoio aplica-se aos contratos de crédito para aquisição, construção ou obras em habitação própria permanente, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual, celebrados com instituições de crédito, sociedades financeiras e sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal, doravante designadas por

«instituições»

, que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Sejam contratos a taxa de juro variável ou, sendo contratos a taxa de juro mista, se encontrem em período de taxa de juro variável; e

b) O montante inicialmente contratado seja igual ou inferior a (euro) 250 000.

Artigo 14.º

Requisitos de acesso

1 - São elegíveis os mutuários que, sendo beneficiários, nos termos do artigo 4.º, cumpram ainda os seguintes requisitos:

a) Tenham as suas prestações no contrato de crédito referido no artigo anterior devidamente regularizadas;

b) Em relação a contratos de crédito anteriores a 2018, bem como a contratos cuja maturidade inicial fosse inferior a 10 anos, ocorra uma variação do indexante de referência equivalente a 3 pontos percentuais face ao respetivo valor à data da celebração do contrato de crédito;

c) Tenham um rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão da tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS ou que, estando acima, tenham sofrido uma quebra superior a 20 % dos seus rendimentos que os enquadre até ao limite máximo do sexto escalão.

2 - Não são elegíveis, para efeitos do disposto no número anterior, os mutuários que sejam titulares de património financeiro que inclua, nomeadamente, depósitos, instrumentos financeiros, seguros de capitalização ou certificados de aforro ou Tesouro, com valor total superior a 62 vezes o indexante de apoios sociais (IAS).

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, quando o contrato de crédito tenha mais do que um mutuário, os requisitos de elegibilidade aplicam-se a todos os mutuários conjuntamente.

Artigo 16.º

Bonificação

1 - A bonificação temporária de juros é aplicável quando o indexante do contrato de crédito for igual ou superior a 3 %.

2 - Quando o valor do indexante, considerado para efeitos da projeção do impacto do seu aumento futuro, realizada nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual, tenha sido superior a 3 %, o limiar para aplicação do cálculo da bonificação corresponde a esse valor.

3 - A bonificação incide sobre a diferença entre o valor do indexante apurado contratualmente e:

a) O limiar de 3 % referido no n.º 1; ou

b) Se mais elevado, o valor referido no n.º 2.

4 - O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável quando o mutuário tenha uma taxa de esforço significativa.

5 - A bonificação corresponde a:

a) 75 % do valor apurado nos termos do n.º 3, quando o mutuário tenha um rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do quarto escalão da tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS;

b) 50 % do valor apurado nos termos do n.º 3, quando o mutuário tenha um rendimento anual superior ao referido na alínea anterior e igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão da tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS.

Artigo 17.º

Montante máximo da bonificação

O montante anual máximo de bonificação, por contrato de crédito, é de 1,5 IAS.

Capítulo IV - Disposições complementares e finais

Artigo 23.º

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e contribuições para a segurança social

Sobre os montantes do apoio previstos no presente decreto-lei não incide IRS, nem contribuições para a segurança social.

Artigo 24.º

Pagamentos indevidos

1 -As pessoas que acedam aos apoios previstos no presente decreto-lei através da prestação de informações falsas são responsáveis pelos danos causados, bem como pelos custos incorridos com a aplicação dos apoios, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta.

2 -As quantias recebidas ao abrigo do disposto no presente decreto-lei de forma indevida devem ser repostas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.

Artigo 25.º

Entrada em vigor e vigência

1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - O disposto nos artigos 3.º a 12.º vigora até 31 de dezembro de 2028.

3 - O disposto nos artigos 13.º a 21.º vigora até 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo de eventual prorrogação.