É revogado o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de Novembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/08/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/2009
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