São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de setembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 28/98, de 11 de fevereiro, Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 2/99, de 4 de janeiro, Decreto-Lei n.º 455/99, de 5 de maio, Decreto-Lei n.º 86/2007, de 29 de março, Decreto-Lei n.º 273/2007, de 30 de julho, e Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de março;
b) A alínea b) do artigo 5.º e o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro.