O anexo ii ao Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo ii ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo II ao Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro
Vigente desde: 27/08/2012
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