Artigo 1.º

1 - O registo informático de execuções contém o rol dos processos cíveis e laborais de execução e dos processos especiais de falência.

2 - O registo informático tem como finalidade a criação de mecanismos expeditos para conferir eficácia à penhora e à liquidação de bens.

3 - O registo informático tem ainda como finalidade a prevenção de eventuais conflitos jurisdicionais resultantes de incumprimento contratual.