Artigo 27.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro

«Artigo 6.º-A

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -Quando o facto incidir sobre um prédio situado em mais do que uma freguesia:

a)O pedido de registo pode ser apresentado por referência a qualquer delas;

b)O registo é efetuado em todas, sem acréscimo emolumentar por este facto.