Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 28 — Não eliminação dos defeitos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/07/1998

   Declaração de Rectificação n.º 11-P/98 - 1.ª Série (31/07/1998)
2. Alterado

   Artigo 28 — Não eliminação dos defeitos

   Versão 1 · em vigor desde 10/07/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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