Art.º 151 · Decreto-Lei n.º 202/2004 — Outras organizações

1 -As entidades dedicadas à exploração económica dos recursos cinegéticos, previstas no presente diploma, designadamente as entidades concessionárias de zonas de caça turística, podem associar-se nos termos da lei.
2 -Às organizações representantes das entidades referidas no número anterior compete, no âmbito da respectiva área de actuação:
1. a)Propor a atribuição ou conceder subsídios a entidades individuais ou colectivas que tenham desenvolvido actividades relevantes em favor do património cinegético;
2. b)Cooperar com os serviços oficiais na apreciação de projectos, planos e orçamentos e na resolução de problemas emergentes da prática do ordenamento e da aplicação da lei e seus regulamentos;
3. c)Contribuir para a formação dos gestores e entidades concessionárias das zonas de caça;
4. d)Fomentar nos gestores e entidades concessionárias de zonas de caça o espírito associativo;
5. e)Dar pareceres sobre matérias que lhes sejam solicitadas, designadamente sobre as propostas quanto a espécies, locais e processos de caça para cada época venatória;
6. f)Representar as entidades que se dedicam à exploração comercial dos recursos cinegéticos a nível nacional e internacional.

Artigo 151.º — Outras organizações