Artigo 66.º

1 - A carta de caçador só pode ser emitida a favor de pessoas que reúnam as seguintes condições:

a) Terem mais de 16 anos;

b) Não serem portadoras de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça;

c) Não estarem sujeitas a proibição de caçar por disposição legal ou decisão judicial;

d) Terem sido aprovadas em exame destinado a apurar a aptidão e o conhecimento necessário ao exercício da caça.

2 - A carta de caçador admite as seguintes especificações:

a) Sem arma de caça nem ave de presa;

b) Com arma de fogo;

c) Arqueiro-caçador;

d) Cetreiro.

3 - O titular de carta de caçador com a especificação 'com arma de fogo' ou 'arqueiro-caçador' ou 'cetreiro' está habilitado também a exercer o acto venatório com lança e os correspondentes à especificação definida na alínea a) do número anterior.

4 - A carta de caçador com a especificação «arqueiro-caçador» permite ao seu titular exercer o acto venatório com arco ou com besta.

5 - Os titulares de carta de caçador em que não conste qualquer especificação estão habilitados a exercer os actos venatórios correspondentes à especificação «com arma de fogo».