Artigo 2.º-A — Proibição de transmissão ou subconcessão

RevogadoVigente desde: 01/01/2020

A atividade de transporte público rodoviário de passageiros na área urbana do Grande Porto, a ser exercida pela STCP, S. A., não pode ser transmitida ou subconcessionada a outras entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos.