Artigo 1.º
Âmbito
Redação registada como em vigor em 23/10/1996.
Esta redação foi substituída em 12/10/2009. Ver a versão consolidada
O presente diploma estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, tal como definido no artigo 2.º da Lei n.º 9/89, de 2 de Maio, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei para facilitar a sua plena participação na comunidade.