Artigo 17.º

Compete à entidade fiscalizadora:

a) Acompanhar o funcionamento do INH e o cumprimento das leis e regulamentos que lhe são aplicáveis;

b) Examinar as situações periódicas apresentadas pelo conselho directivo durante a sua gerência;

c) Emitir parecer acerca do orçamento e das contas anuais de gerência;

d) Examinar a escrituração sempre que o julgar conveniente;

e) Chamar a atenção do conselho directivo para qualquer assunto que entenda dever ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele conselho.